Artigo 488 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 488



×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

Seção II
Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença


Conteudo atualizado em 08/09/2021