Artigo 70 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 70



Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.