Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.027, de 9.9.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.027, de 9.9.2009 - Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com sede em São Paulo.




Artigo 2



Art. 2o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.