Leis Ordinárias (2009) - 12.022, de 27.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.022, de 27.8.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e dá outras providências.




L12022

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.022, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

            Art. 1o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei. 

            Art. 2o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei. 

            Art. 3o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  27  de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009

ANEXO I 

(Art. 1o da Lei no  12.022, de  27 de agosto de 2009)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

9

Técnico Judiciário

10

TOTAL

19

ANEXO II 

(Art. 2o da Lei no  12.022, de  27  de agosto de 2009) 

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-3

12

TOTAL

12