Leis Ordinárias

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

            Art. 1^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei. 

            Art. 2^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região, as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei. 

            Art. 3^o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  27  de agosto de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009

ANEXO I 

(Art. 1^o da Lei n^o  12.022, de  27 de agosto de 2009)

ANEXO II 

(Art. 2^o da Lei n^o  12.022, de  27  de agosto de 2009)