Artigo 119 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 119



Art. 119.  Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3o do art. 4o da Lei Complementar no 101, de 2000, o Anexo VI contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.