Artigo 15 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 15



Art. 15.  O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.