Artigo 23 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 23



Art. 23.  O Projeto e a Lei Orçamentária de 2010 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão ações ou subtítulos novos se:

 I – tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:

 a) as ações constantes da Seção I do Anexo V desta Lei;

 b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública federal; e

 c) os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

 II – os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o art. 39, § 1o, desta Lei; e

 III – a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2008-2011.

 § 1o  Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2009, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.

 § 2o  Entre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.