Artigo 88 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 88



Art. 88.  Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 81 desta Lei e, no que couber, os demais dispositivos deste Capítulo.  

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS

AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO