Artigo 88 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 88



×Conteúdo atualizado em 25/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 88.  Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 81 desta Lei e, no que couber, os demais dispositivos deste Capítulo.  

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS

AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO  


Conteudo atualizado em 25/08/2021