Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 11.999, de 29.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.999, de 29.7.2009 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo II desta Lei, que serão providos na forma da legislação em vigor.


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