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Artigo 5
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Art. 5º A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .......................................................................
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);
II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e
III - (VETADO).
§ 1º ...............................................................................
..............................................................................................
§ 2º (VETADO).” (NR)
“
Conteudo atualizado em 21/05/2021