Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 11.979, de 8.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.979, de 8.7.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região no Orçamento Geral da União. 


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