Artigo 41 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.524 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.524 - Orça a receita geral da Republica dos Estalos Unidos do Brazil para o exercicio de 1912




Artigo 41



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Art. 41. Continúa a ser da competencia dos inspectores das alfandegas a concessão das isenções decorrentes do decreto legislativo nº 1.686, de 12 de agosto de 1907.


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