Artigo 12 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.290 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.290 - Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencias.




Artigo 12



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Art. 12. Terão direito ás vantagens desta lei, quando a serviço da União, no exercicio de funcções propriamente militares, perdendo durante este periodo quaesquer vantagens até então recebiveis a titulo de reforma, aposentadoria, jubilação ou pensão:

a) os officiaes reformados e os honorarios do Exercito e da Armada;

b) os officiaes da Guarda Nacional e de batalhões patrioticos, quando mobilizados;

c) os officiaes de forças policiaes e bombeiros dos Estados, quando em serviços militares.


Conteudo atualizado em 17/02/2021