Artigo 138 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 138



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Art. 138. As Delegações do Tribunal de Contas serão instaladas nos mesmos edifícios em que funcionarem as repartições fiscalizadas, às quais cumpre deixar à disposição daquelas as dependências precisas com a instalação condigna.

        
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