Artigo 22 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 22



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Art. 22. As Câmaras têm competência cumulativa que se estabelece por distribuição, por classe alternada e obrigatória de todos os processos, salvo o disposto no 1º dêste artigo.

         § 1º Dêsses processos excetuam-se os de competência privativa do Tribunal Pleno, constantes dos arts. 34, ns. IV, V, VI, 38, 38 § 1º, e 42, ns. IV, X, XI, XII e XIII.

         § 2º Nos processos de tomada de contas, funcionarão junto às Câmaras e, em caso de recurso, junto ao Tribunal Plano, os auditores com as atribuições previstas nesta lei.

        
Conteudo atualizado em 19/03/2021