Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 817 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 817 - Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.


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