Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 593 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 593 - Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 01/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º É concedida aposentadoria ordinária em caráter especial, aos ferroviários e demais trabalhadores a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 20.465,de 1 de outubro de 1931, admitidos ao serviço antes da vigência dêste decreto, nas seguintes bases:

        a) aos trinta e cinco anos de serviço, com salário integral;

        b) aos trinta anos de serviço com 80% (oitenta por cento) do salário.

        
Conteudo atualizado em 01/04/2021