Artigo 38 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 498 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 498 - Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.




Artigo 38



×Conteúdo atualizado em 18/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 38. A correspondência aérea está sujeita ao pagamento de:

a) preço interno, para os objetos transportados no território nacional;

b) preços internacionais, aplicáveis à correspondência transportada para o exterior e uniformemente estabelecida por país ou grupo de países.

Parágrafo único. Para favorecer as permutas de objetos de correspondência, por avião, poderá ser fixado preço regional para correspondência aérea dentro do mesmo Estado ou limite de determinada região.


Conteudo atualizado em 18/03/2021