Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 28/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas
Marques dos Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1935