Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 11.966, de 3.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.966, de 3.7.2009 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.




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Art. 2o  (VETADO) 


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