Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1935 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1935 - Modifica a legislação do ensino.

L0014

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 14, DE 29 DE JANEIRO DE 1935.

Revogado pelo Decreto-lei nº 839, de 1938

Revigorado pelo Decreto-lei nº 1.054, de 1939

Modifica a legislação do ensino.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os exames de que trata o art. 100 do decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932, deverão ser requeridos na segunda quinzena de janeiro e serão prestados em fevereiro, no Collegio Pedro II e nos estabelecimentos de ensino secundario equiparados ou livres, sujeitos á inspeção permanente.

Paragrapho unico. Os exames das materias da 3ª serie poderão realizar-se em janeiro.

Art. 2º É permitida, no corrente anno, aos alumnos não matriculados em estabelecimentos de ensino secundario, a prestação de exames nos estabelecimentos mencionados nesta lei, na mesma época que ella determina, para proseguimento do curso nas series para as quaes se habilitem, de accôrdo com as provas dos exames anteriores já prestados em conformidade com o art. 3º do decreto n. 22.106, de 18 de novembro de 1932.

Art. 3º Para que seja considerado aprovado, de accôrdo com o art. 6º da lei n. 9-A, de 12 de dezembro de 1934, é necessario que o alumno obtenha a média base exigida pelo respectivo regulamento e, concomitantemente, a média cinco, no conjunto das materias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1934, 114º da independência e 47º da Republica.

Getulio Vargas.

Gustavo Capanema.

Pedro Aurelio de Góes Monteiro.

Protogenes Guimarães.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  2.2.1935

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 16/05/2021