Artigo 61
×Conteúdo atualizado em 31/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 61. E' concedida insenção de todos os direitos de impórtação para todo o material que tenha sido ou venha a ser importado pelo governo do Estado de Santa Catharina e destinado á construcção da ponte metallica ligando a ilha de Santa Catharina ao continente, no logar denominado Estreito.