Artigo 15 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.719 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.719 - Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913




Artigo 15



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Art. 15. As reducções constantes da presente lei, com excepção das relativas ás casas e institutos de caridade, e material para saneamento serão calculadas sobre o valor official quando a mercadoria tiver taxa fixa na Tarifa e sobre o valor commercial quando tarifada ad valorem.


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