Artigo 71 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.356 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.356 - Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1911 e dá outras providencias




Artigo 71



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Art. 71. Fica o Governo autorizado a promover a construcção da usina de que trata a clausula X do decreto nº 8.414, de 7 de dezembro de 1910, podendo instituir aos respectivos concessionarios premios sobre os productos manufacturados, garantia annual e outros favores, sem privilegio ou monopolio, assegurando consumo em favor da União, metade dos lucros da empreza, desde que estes excedam de 12 % ao anno, até integral restituição dos premios instituidos.


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