Artigo 31 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.210 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.210 - Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1910 e dá outras providencias.




Artigo 31



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Art. 31. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1909, da lndependencia e 21º da Republica.

NILO PEÇANHA.
Leopoldo de Bulhões.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1909

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