Artigo 12 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.188 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.188 - Altera os valores dos símbolos referentes ao pagamento de vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas do Poder Executivo da União e dos Territórios, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. O pagamento dos aumentos constantes desta Lei não dependerá de registro prévio do Tribunal de Contas e os órgãos pagadores são autorizados a efetuá-lo independente dessa formalidade.


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