Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.821 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.821 - Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.




Artigo 1



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Art. 1º Poderá matricular-se na primeira série do curso clássico, ou do científico, o estudante que, satisfazendo as demais condições legais, haja concluído um dos seguintes cursos:

        I - ginasial;

        II - básico do ensino comercial, industrial ou agrícola;

        III - normal regional, ou de nível correspondente;

        IV - curso de formação de oficiais pelas polícias militares das unidades federadas, em cinco anos letivos, pelo menos, e com o mínimo de seis disciplinas do ciclo ginasial.

        Parágrafo único. Nos casos dos itens II, III e IV a matrícula dependerá da aprovação dos candidatos, mediante exame das disciplinas que bastem para completar o curso ginasial.

       
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