Artigo 5 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.807 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.807 - Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º Para os fins da letra d do artigo 1º, consideram-se investimentos de especial interêsse para a economia nacional os que se destinarem:

a) à execução de planos, aprovados pelo Poder Público Federal, de aproveitamento econômico de regiões sob condições climáticas desfavoráveis ou áreas menos desenvolvidas;

b) à instalação ou desenvolvimento de serviços de utilidade pública nos setores de energia, comunicações e transportes, desde que realizados dentro de tarifas fixadas pelo Poder Público.


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