Artigo 29 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.779 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.779 - Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.




Artigo 29



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Art. 29. Os representantes do Brasil, a que se refere o artigo anterior, remeterão mensalmente ao I. B. C. para devida apreciação, relatórios e, se fôr o caso, balancetes mensais da receita e despesa, devendo ademais comparecer perante a J. Ad., pelo menos uma vez em cada ano, a fim de apresentar relatório escrito ou verbal sôbre as atividades dos órgãos a seu cargo.

       
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