Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.759 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.759 - Dá nova redação à letra b, do § 2º art. 31 do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, modificado pelo Decreto-lei nº 8.195, de 20 de novembro de 1945.

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