Artigo 9

Leis Ordinárias - 1.531 - Fixa os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra passam a ter a seguinte constituição : Corpo Da Armada Almirante de Esquadra ........................................................................................................................ 2 Vice-Almirantes .........................:...................................................................................................... 10 Contra-Almirantes .............................................................................................................................. 20 Capitães de Mar e Guerra....................... ............................................................................................ 75 Capitães de Fragata .......................................................................................................................... 175 Capitães de Corveta .......................................................................................................................... 350 Capitães Tenentes ............................................................................................................................. 600 Primeiros Tenentes ... ........................................................................................................................ 300 Segundos Tenentes - aberto ................................................................................................................ - 1.532 Corpo De Fuzileiros Navais Vice-Almirante ................................................

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Art. 9º A admissão no Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha e no Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais se fará, mediante concurso, entre os suboficiais da ativa do Corpo do Pessoal Subalterno da Armada e do Corpo do Pessoal Subalterno do Corpo de Fuzileiros Navais, respectivamente. Quando, porém, o número de candidatos aprovados fôr inferior ao número de vagas a preencher, poderão ser admitidos a concurso os primeiros sargentos da ativa; e, se ainda assim, não forem preenchidas as vagas, poderão concorrer a êsses quadros, pelo mesmo processo, os 2º e 3º sargentos da ativa e, na falta dêstes, os suboficiais da Reserva, primeiros sargentos da Reserva ou civis. a critério do Govêrno.

~~Conteudo atualizado em 22/03/2021~~