Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.314 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.314 - Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.




Artigo 3



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Art. 3º Aquêle que mediante anúncio ou qualquer outro meio se propuser ao exercício da odontologia, sem titulo devidamente registrado, está sujeito ás  penas aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.


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