Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.164 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.164 - Institui o Código Eleitoral.




Artigo 2



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Art. 2º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.


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