Artigo 5 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.164 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.164 - Institui o Código Eleitoral.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 17/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º O eleitor que deixar de votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se provar justo impedimento.

PARTE SEGUNDA

Dos órgãos da Justiça Eleitoral


Conteudo atualizado em 17/03/2021