Artigo 2 - Leis Ordinárias (2007) - 11.575 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.575 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: 

        I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 6.482.736,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais); e 

        II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 28.677.838,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. 

       
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