Artigo 36 - Leis Ordinárias (2012) - 12.688 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.688 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.




Artigo 36



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Art. 36. Esta Lei entra em vigor:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - a partir de 1º de junho de 2012, quanto ao disposto no art. 30 ;

IV - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.

Brasília, 18 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Aloizio Mercadante

Edison Lobão

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012 e retificado em 19.7.2012 - Edição extra

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