Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.694 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.694 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o credito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 em refôrço da dotação atribuída no exercício de 1959, ao Corpo de Bombeiro do Distrito Federa.




Artigo 3



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Art. 3º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1959, 138º da Independência e 71 da República.

Juscelino Kubitschek

Armando Ribeiro Falcão.

S. Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1959

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