Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.644 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.644 - Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).


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