Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.642 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 3.642 - Concede, pelo prazo de trinta meses, isenção de direitos, adicionais, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, para importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados à indústria ferroviária.

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