Artigo 11 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.520 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.520 - Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. Recusado o fiador apresentado para efeito de recurso aos Conselhos de Contribuintes poderá, o interessado, dentro de prazo igual ao que restava quando protocolada a respectiva petição, indicar mais um segundo e um terceiro fiadores, sucessivamente, não se admitindo, depois dessas, nova indicação.


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