Artigo 12 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.520 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.520 - Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. A decisão de primeira instância favorável às partes, ou que desclassifique a infração capitulada no processo, qualquer que seja a lei ou regulamento fiscal, obriga a recurso “ex officio”, salvo se a importância total em litígio não exceder de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ou se a decisão fôr proferida, em Comissão de Tarifa, sôbre desclassificação ou valor de mercadorias.


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