Leis Ordinárias

Leis Ordinárias - 3.300 - Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º Os vencimentos do Chefe de Secretaria da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belém ficam reajustados no padrão M.

Conteudo atualizado em 19/04/2024

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