Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.208 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.208 - Concede o auxílio de Cr$ 2.000.000,00 á Prefeitura Municipal de São João de Muqui no Estado do Espirito Santo, para reparação de danos causados por enchentes.




Artigo 1



Art. 1° A União prestará ao Estado do Espírito Santo, em socorro do Município de São João da Muqui, o seguinte auxílio:

a) assistência ás populações flageladas, promovendo a restauração de habitações recuperação de rebanhos, lavouras e instalações industriais;

b) reconstrução e reparo de vias de comunicação, obras e serviços públicos, hospitais e estabelecimentos de educação e de assistência social.


Conteudo atualizado em 20/04/2021