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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.068 - Concede a pensão especial de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) mensais a Francisca Silveira Martins.




Artigo 2



Art. 2º O pagamento da pensão de que trata o art.1º correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União, e será, feito durante tôda a vida da beneficiária.


Conteudo atualizado em 25/04/2024