Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.032 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.032 - Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 18.168.664.849,50 para os fins que menciona.




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L3032

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 3.032, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956.

Vide Lei nº 3.264, de 1957

Vide Lei nº 3.571, de 1959

Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 18.168.664.849,50 para os fins que menciona.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios e órgãos indicados, créditos especiais no total de, Cr$ 18.168.664.849,50, conforme as itens abaixo discriminados:

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO

1) Para pagamento de gratificação de 40% aos médicos do Departamento Administrativo do Serviço Público, por trabalho com risco de vida ou da saúde, concedida pelo, Decreto nº 37.340 de 17-5-55 .........124. 540,00

2) Para pagamento de gratificação de 40% aos engenheiros do Departamento Administrativo do Serviço Público, por trabalho técnico e científico concedida pelo Decreto nº 37.512, de 20-6-55 .......................430.411,70

554. 951,70

ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS

1) Para regularização de despesas com o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, em 1955 ..........................................................................................................................................17.162,70

COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO

1) Para pagamento de gratificação adicional de 40% aos médicos da Comissão do Vale do São Francisco, por trabalho com risco de vida ou da saúde. concedida pelo Decreto nº 37. 340, de 17-5-55 .........468. 000,00

2) Para pagamento de gratificação, adicional de 40% aos agrônomos e engenheiros da Comissão do Vale do São Francisco, por trabalha técnico ou científico,concedida pelo Decreto nº 37.512, de 20-8-65...600. 805,20

Total .....................................................................................................................................1.068.805,20

CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉRTRICA

Para atender ao pagamento das gratificações de que trata o Decreto nº 37.512 de 20-6-55, aos engenheiros lotados no Conselho nacional de Águas e Energia Elétrica, no período de 1 de janeiro a 1 de junho de 1956 ... ....................................................................................................................................................294.953,20

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

2) Para refôrço do crédito aberto pelo Decreto número 39.018, de 11 de abril de 1956, para as despesas com o aumento de vencimentos dos militares (Lei nº 2.710, de 19 de janeiro de 1956, ..........80.000.000,00

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

1) Para regularização de pagamento a servidores do Ministério da Agricultura, Eugênio Bartolomeu dos Reis e outros, do "auxílio doença", correspondente ao exercício de 1953, efetuado na forma dos artigos 240 e 241
do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.............................................................................30.090,00

4) Cota da União, correspondente ao exercício de 1956, para o convênio com o Estado de Minas Gerais, para o desenvolvimento da produção de pó calcáreo destinado à correção e fertilização do solo .................. ...............................................................................................................................................5.000.000,00

5) Para pagamento de função gratificada de Secretário, no exercício de 1956, da Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná..........................................................14. 400,00

5. 044. 490,00

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

1) Para ocorrer às despesas com a desapropriação do imóvel situado na Rua São Clemente nº 130, destinado à ampliação da Casa de Rui Barbosa........................................1.750.000,00

2) Para auxiliar a Associação Brasileira do Município, no custeio das despesas decorrentes do IV Congresso Nacional de Municípios ............................................................ 5.000.000,00

3) Para pagamento de salário-família, referente ao exercício de 1953 a diversos servidores do Ministério da Educação e Cultura - Temistocles Torres de Rezende e outros.............32. 850,00

4) Para pagamento de salário-família, referente ao exercício de 1953, a diversos servidores do Ministério da Educação e CuItura - Alfredo Ferreira Barbosa e outros ....................... 13.350,00

5) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953 a Valdemar Balduino, da Escola de Belas Artes................................................................................................450,00

6) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Caetano Pena..............................................................................................................................................600,00

7) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953 a Bayard Demaria Reiteux, do Colégio Pedro II - Externato ............................................................................. 5.250,00

8) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Abel de Noronha Gomes da Silva - Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil........................1. 800,00

9) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Fulgêncio Brasil Fonseca do Instituto Nacional de Surdos-Mudos..................................................................1 800,00

10) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Mário Giorgio Marrano, médico da Seção de Assistência Social - Divisão do Pessoal .....................................300,00

11) Para pagamento de salário-família, relativo a 1953, a Valfrido Leocádio Freire.................................................................................................................................................4.050,00

12) Para pagamento de salário-família, relativo a 1953, a Clinio Antônio Zacharias de Jesus..................................................................................................................................1.800,00

13) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Augu........................................................................................................................................................1.800,00

14) Pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1945, a José dos Santos Guedes ........................ ............................................................................................................100,00

15) Pagamento de salário-família a Natalino João da Silva......................................................................................................................................................................................150,00

6.314.300,00

MINISTÉRIO DA FAZENDA

1) Para atender ao pagamento das despesas decorrentes dos novos valores atribuídos aos símbolos de cargos em comissão e das funções gratificadas, de vez que o crédito autorizado pela Lei nº 2.188-54 e aberto pelo
Decreto nº 35.357/54 foi insuficiente ........................................................................................ 30.000.000,00

3) Para regularização de pagamento das despesas oriundas de aplicação do Decreto nº 37.512, de 20 de junho de 1955 (Gratificação por trabalho técnico ou científico), para o que não figurou dotado no Orçamento
para, 1955 ....... .........................................................................................................................2.149.541,10

7) Para pagamento, a cargo da União Federal, da diferença de provento a que têm direito os funcionários públicos civis, associados da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos ..... ..........................................................................................................................................300.000.000,00

9) Para regularização de pagamentos efetuados com Abono Familiar não incluídos na relação dos "Restos a Pagar" de exercícios anteriores........................................................................................537.740,00

13) Para regularização de despesas efetuadas pela Alfândega do Rio de Janeiro, por serviços extraordinários prestados pelo pessoal do Serviço de Importação Aérea, em 1954 ......................................204.039,40

21) Para regularização de despesa com o pagamento do abono de emergência, efetuado em 1954, pela Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos no Estado do Piauí, por Movimento de Fundos com o Tesouro Nacional e que deixou de ser por êste oportunamente correspondido ...................................................................................................................................................................................................................... 1.041.911,70

22) Para regularização de despesa com o pagamento de vencimentos de Fiscal do Impôsto de Consumo - Desiré C. e Silva efetuado em 1955 por Movimento de Fundos pela Delegacia Fiscal do Amazonas, com a
do Rio Grande do Sul e que deixou de ser por esta oportunidade correspondido..............................................................................................................................................................................................71.263,30

23) Para regularização de pagamentos efetuados em 1953, de diferença de funções gratificadas nas Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado da Paraíba...............................................................31.019,40

26) Para pagamento de despesas efetuadas com o tratamento que se submeteu em virtude do acidente ocorrido no serviço em 2 de dezembro de 1954 Hilda Queiroz Oficial Administrativo, clasae "O" lotado
na Diretoria da Despesa Pública ..................................................................................................................................................................................................................................................................23.339,90

27) Para refôrço do crédito especial aberto pelo Decreto nº 38.961 de 27 de março de 1956  (Lei número 2.745, de 12 de março de 1956) ......................................................................................17.000.000.000,00

28) Para atender a despesas de pessoal e material com a realização do concurso para preenchimento de cargos de Procurador da Fazenda............................................................................................100. 000,00

17.334.158.854,80

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

1) Para pagamento de gratificação de funções aos Inspetores Regionais de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras em disponibilidade - Francisco Batos Monteiro, Severino Gonçalves da Rocha, Mário Cavalcanti
de Mello e Antônio Coelho da Costa Guedes - devido em virtude de sentença judiciária............................................................................................................................144.000,00

3) Para pagamento à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro das despesas com o funeral do ex-Presidente Arthur da Silva Bernardes, realizado a expensas do Govêrno Federal......................90.045,00

4) Para regularização de despesas efetuadas e pagas no corrente exercício além do crédito especial abertopelo Decreto nº 38.852, de 13-3-56. a saber:

Vencimentos de oficiais ....................................................................................................................................................................................................... 3.600.000,00
          Vencimentos de praças ..................................................................................................................................................................................................... 24.000.000,00
          Abono militar de família........................................................................................................................................................................................................ 3.180.000,00

Funcionários aposentados e jubilados; reformados, inválidos asilados e pessoal da reserva ...........................................................................................13.200.000,00 43.980.000,00

44. 214. 045,00

MINISTÉRIO DA MARINHA

2) Para refôrço do crédito aberto para as despesas com o aumento de vencimentos dos militares de Marinha (Lei nº 2.710, de 19-1-56) .............................................. 329.698.860,00

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

3) Para atender ao pagamento de gratificação por serviço técnico ao Dr. Paulo Miranda médico referência "30" do Ministério das Relações Exteriores correspondente a 40% sôbre seus salários "ex-vi" do Decreto nº 37.340, de 17 de maio de 1955, de 1-12-45 a 31-12-55 ................................................................................................................................................................................................. 37.596,00

3) Para pagamento de gratificação por serviço com risco de vida e da saúde de acôrdo com a Lei nº 1.234 de 14-11-50 regulamentada pelo Decreto nº 29.155,de 1951 de 40% à Dentista, referência "24", do Ministério das Relações Exteriores Nair Oliveira de 9-3-54 a 31-12-55.................................................................................................................................................................................22. 404,40

60. 000,40

MINISTÉRIO DA SAÚDE

1) Para pagamento de gratificação pela execução de trabalhos de natureza especia1 com risco de vida ou da saúde, "ex- vi" do Decreto nº 37.340, de 17- 5-55....................... 1.800.000,00

MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

2) Para pagamento da ajuda de custo, que não se efetivou em 1955, por divergência verificada na dotação respectiva, no Orçamento daquele exercício ...........................1.000.000,00

3) Para atender despesas para as quis não consignou o Orçamento de 1954 dotações próprias, a saber:

1) no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização:

a) para aquisição de mobiliário em geral destinado a Delegacia Regional de Seguros em Recife.............................................................................................................. 75.000,00

2) no Departamento Nacional an Trabalho:

a) para aquisição de máquinas de escrever ...................................................................................................................................................................................... 195.000,00

b) para aquisição de camionetas etc. para a Divisão de Fiscalização............................................................................................................................................... 1.600.000,00

3) no Serviço Atuarial:

a) para aquisição de mobiliário em geral .........................................................................................................................................................................30. 000,00

4) nas Delegacias Regionais do Trabalho :

1 - Delegacia Regional do Trabalho na Bahia:

a) para aquisição de matérias-primas, etc.......................................................................................................................................................................50.000,00

b) para aquisição do imaterial bibliográfico, etc..................................................................................................................................................................10.000,00
         c) para aquisição de aparelhos e utensílios .....................................................................................................................................................................100.000,00

II - Delegacia Regional do Trabalho no Ceará: a) para aquisição de mobiliário em geral ........................................................................................................50.000,00

III - Delegacia Regional do Trabalho no Maranhão:

a) para aquisição de aparelhos e utensílios de escritório, etc............................................................................................................................................30.000,00

IV - Delegacia Regional do Trabalho na Paraíba;

a) para aquisição de material bibliográfico ......................................................................................................................................................................... 8.000,00

b) para aquisição de mobiliário em geral .......................................................................................................................................................................100. 000,00

V - Delegacia Regional do Trabalho no Paraná:

a) para aquisição de material bibliográfico..........................................................................................................................................................................5. 000.00

b) para aquisição de mobiliário em geral .......................................................................................................................................................................... 60.000,00

VI - Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro:

a) para aquisição de mobiliário em geral ...........................................................................................................................................................................60. 000,00

b) Nas Delegacias do Trabalha Marítimo:

I - Delegacias do Trabalho Marítimo em Aracajú:

a) para aquisição de aparelhos e utensilhos de escritório ................................................................................................................................................40.000,00

b) para mobiliário em geral ..............................................................................................................................................................................................30.000,00

II - Delegacia do Trabalho Marítimo em Corumbá:

a) para aquisição de aparelhos e utensílios de escritório, etc.............................................................................................................................................20.000,00

III - Delegacia do Trabalho Marítimo em João Pessoa:

a) para aquisição de material de limpeza, etc.......................................................................................................................................................................3.000,00

IV - Delegacia do Trabalho Marítimo em Maceió:

a) para aquisição de material bibliográfico, etc......................................................................................................................................................................... 8.000,00

6) Nas Procuradorias Regionais de Justiça do Trabalho;

I - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Distrito Federal):

a) para aquisição de mobiliário de escritório ...........................................................................................................................................................................40.000,00

II - Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (Belo Horizonte):

a) para aquisição de mobiliário de escritório .........................................................................................................................................................................20.000,00

2.534.000,00

3.534.000,00

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

2) Para pagamento a D. Florência Lobo Mendes, viúva do Oficial Administrativo, classe L, da Estrada de Ferro São Luiz - Terezina, João Mendes, em virtude do Mandado de Segurança do Juiz da 1ª Vara da Comarca de São Luiz, no Maranhão ......................................................................................................................................................................................................................................43. 223,20

3) Para pagamento aos engenheiros e agrônomos do Ministério da Viação e Obras Públicas, da gratificação de 40% de que trata o Decreto nº 37.512, de 20-7-55 ...................... 9.343.210,70

4) Para regularização das despesas efetuadas nos tênmos do 5 1º do artigo 240, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, com o pagamento dos quinqüênios relativos aos meses de maio a julho do ano de 1954, aos servidores do Lóide Brasileiro, ex-vi do Decreto nº 35.449 de 1-5-54...........................................................................................................................................................13.500.000,00

5) Para atender ao pagamento, no exercício de 1955, das despesas relativas ao exercício de funções gratificadas, nos diversos quadros do Ministério da Viação e Obras Públicas, em virtude da alteração de valores dos simbolos, referentes às ditas funções, pela Lei nº 2.188, de 3-3-54, regulamentada pelo Decreto nº 35.447, de 30-4-54 ................................................................................................3.619.400,00

8) Para regularização de adiantamento autorizado pelo Senhor Presidente da República para ocorrer ao pagamento do salário-família e gratificações adicionais, no exercício de 1954, aos servidores da Rêde de Viação Paraná - Santa Catarina .............................................................................................................................................................................................................................................................. 4.400.000,00

10) Para ocorrer ao pagamento das despesas de peasoal, combustível e outros materiais indispensáveis ao custeio da Rêde Mineira de Viação, no período de agôsto a dezembro de 1958 ..........38.068.289,80

15) Para pagamento a servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos de diferença de vencimentos e outras vantagens, referentes aos exercícios de 1951, 1952, 1953 e 1954 ............... Cr$ 22.289.533,80

17) Para cobrir o acréscimo de despesa relativo à implantação do novo quadro de pessoal da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no período de julho a dezembro de 1954 ................................... 86.310.000,00

20) Para atender ao pagamento da gratificação adicional aos servidores da Rêde Mineira de Viação, correspondente ao período de agôsto a dezembro de 1953 ........................................................ 6.328.481,30

22) Para atender ao pagamento de abono de emergência aos trabalhadores da Rêde Mineira de Viação, nos exercícios de 1953 a 1955............................................................................................ 9.336.600,00

28) Para pagamento de qüinqüênios aos servidores dos Serviços de Navegação da Amazônia e da Administração do Porto do Pará, no período de maio de 1954 a dezembro de 1955 ......................... 9.785.742,40

30) Para aproveitamento dos saldos de dotações que deveriam ser inscritos em "Restos a Pagar" nos têrmos do artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 1.918, de 24 de julho de 1953, e correspondendo aos saldos Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas, os quais foram escriturados como "Renda da União de 1956",  a saber:

Anexo 28 - Inversões Especiais

Ministério da Viação e Obras Públicas Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóvel Consignação 5 - Disposições Constitucionais

1 - Recursos para defesa contra as sêcas do Nordeste (Art. 198 da Constituição)

40 - Departamento Nacional de Obras contra às Sêcas

1 - Estudos e Projeto.

1) Diversos estudos e projetos ........................................................................................................................................................................ 174.465,90

2- Construções

05 - Bahia

5) Açude público de América Dourada ......................................................................................................................................................... 3.000.000,00

8) Açude público Adustina ...........................................................................................................................................................................1.500.000,00

12) Açude público Rio do Salto - Cancelê .................................................................................................................................................... 2.000.000,00

26) Restauração do Açude Barra; do Mendes ...................................................................................................................................................400.000,00

25) Açude de Lagêda, no Rio Verde ..............................................................................................................................................................1.000.000,00

7.900.000,00

06 - CEARÁ

Cr$

4) Açude Jacaré (antigo Lontras), na Serra de Ibiapiava ........................................................................................................................................ 500.000,00

8) Açudes públicos Choró e Ema, para obras complementares ........................................................................................................................... 2.000.000,00

13) Açude público Várzea Alegre ....................................................................................................................................................................... 2.000.000,00

22)Açude Jatobá, em Limoeiro do Norte e Potiretama, em Iracema ....................................................................................................................... 1.000.000,00

26) Barragens submersas nos rios Salgado e Jaguaribe - de Icó a Missão) - Velha e de Tauá a Iguatu) ; barragens submersas e subterrâneas nos vales de Carás, Riacho aos Porcos, Machado, Cariús e Bastiôco .... .................................................................................................................................................................................................................................4.000.000,00

28) Diversas obras de açudagem pública e rêdes de irrigação, inclusive açudes
        Poço dos Paus, General Tibúrcio, Poço da Volta e da Serra de Baturité .................................................................................................................5.400.000,00

35) Sitema de irrigação do açude Santo Antônio ................................................................................................................................................ 3. 000. 000,00

37) Barragem de Orós ...................................................................................................................................................................................... 22.500.000,00

40.400.000,00

14 - MINAS GERAIS

2) Açude público Bico da Pedra ....................................................................................................................................................................... 1.607.200,00

16 - PARAIBA

5) Obras complementares de derivação e adução d'água dos açudes Curema e Mãe D'água, para transpor o divisor Piancó-Piranhas ......................... 8.000.000,00

18 - PERNAMRUCO

4) Açude público Belmonte, no rio Brígida ............................................................................................................................................................9.000.000,00

7) Instalações elevatórias, construções de canais para irrigação de ter-ra dos vales do riacho da

Chapada e riacho dos Mandantes i Poste de Icó) no Rio São Francisco .............................................................................................................. 7.000.000,00

16.000.000,00

19 - PIAUI

9) Rodovia Oeiras Simplicio Mendes - São João .................................................................................................................................................... 5.000.000,00

10) Instalações elevatórias e construção de canais para irrigação das terras marginais do rio Parnaíba ......................................................................... 6.000.000,00

11.000.000,00

27 - DIVERSOS

1) Obra de açudagem em cooperação em tôda a área abrangida pelo Poligono das Sêcas .................................................................................................400.000,00

3) Perfuração e aparelhamento de poços públicos e particulares em cooperação, no Poligono das Secas ....................................................... 6.250.643,50 6.650643,50

3 - EQUIPAMENTOS
          27 - DIVERSOS

1) Aquisição de perfuratrizes, máquinas rodoviárias, aparelhos, instrumentos e equipamentos .......................................................................... 1.698.807,40 93.431.116,89

32) Para regularização de despesas efetuadas em 1955 e 1956, com pessoal admitido à conta de dotação do antigo Plano Salte, pelas Estradas de Ferro Bahia e Minas, Sampaio Correia e de Goiás, a saber : Em 1955:

Estrada de Ferro
          Bahia e Minas ........................................................................................................................................................................................................... 6.722.880.00

Estrada de Ferro
         Sampaio Correia ...................................................................................................................................................................................................... 5.697.000,00

Estrada de Ferro
         Goiás ........................................................................................................................................................................................................ 10.161.720,00 22.581.600,00

Em 1956:
         Estrada de Ferro
         Bahia e Minas...................................................................................................................................................................................................... 9.412.880,00

Estrada de Ferro
         Sampaio Correia ................................................................................................................................................................................................... 7.977.00,00

Estrada de Ferro
         Goiás ................................................................................................................................................................................................................. 14.226.720,00 31.616.600,00

54.198.200,00

84) Para pagamento do "repouso semanal remunerado", em virtude de sentença fundamentada no artigo 9º, da lei nº 605, de 9-1-49, combinado com o artigo 6º, 3º do Regulamento aprovado pela mesma lei, ao pessoal do Serviço de Navegação da Bacia do Prata ......................................................................................................8.820 998,80

35) Para regularização de despesas com o pagamento da gratificação adicional aos servidores da Comissão do Vale do São Francisco beneficiados pelo disposto no artigo 4º, do Decreto nº 35.690, de 18-7-54 ...................................................................................................................................................... 343.416,50

37) Para pagamento de gratificação, o adicional por tempo de serviço a que fizeram juz servidores da Estrada de Ferro D. Teresa Cristina nos exercícios de 1952 e 1953 ..................................738.313,20

39) Para regularização de pagamento, aos servidores da Estrada de Ferro Ilhéus, de abono especial temporário, relativo aos meses de novembro e dezembro de 1954, concedido pela Lei nº 2.412, de 1-2-55 .......................... ............................................................................................................................................................857.600.00
         361.404.126,50

Art. 2º Os créditos de que trata o artigo 1º desta lei serão registrados pelo Tribunal de Cantas e automaticamente distribuídos ao Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Nereu Ramos
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkmim
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Parsifal Barroso
Henrique Fleiuss
Maurício de Medeiros
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1956 e retificado pela Lei nº 3.264, de 1957.

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Conteudo atualizado em 18/02/2021