Artigo 4 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.982 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.982 - Modifica dispositivos da Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955, que altera o Código Eleitoral (Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950), e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º O parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 27. .........................................................................................................................

Parágrafo único. Sob pena de responsabilidade do juiz eleitoral e de nulidade da votação, não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazendas, sítios ou qualquer outra propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público”.


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