Artigo 8 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.944 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.944 - Dispõe sôbre a distribuição e aplicação do impôsto único sôbre energia elétrica pertencente aos Estados, Distrito Federal e Municípios




Artigo 8



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Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkimim
Mário Meneghetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1954

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