Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.704 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.704 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 103.000,00, para atender às despesas com o pagamento de sentença arbitral e honorários de advogado, proferida em lide para revisão de aluguel do imóvel ocupado pelo Escritório de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil na França.




Artigo 2



Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Nereu Ramos

Nelson Omegna.

Mário da Câmara

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1956

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Conteudo atualizado em 16/04/2021