Artigo 3 - Leis Ordinárias (2015) - 13.088, de 12.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.088, de 12.1.2015 - Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o São acrescidos aos Quadros de Juízes e de Servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 4a Região os cargos e as funções constantes do Anexo desta Lei.