Artigo 5 - Leis Ordinárias (2015) - 13.088, de 12.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.088, de 12.1.2015 - Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.


Conteudo atualizado em 28/05/2021